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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 328/2017 |
| Publicação | 24 de maio de 2017 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. LEI Nº 328-2017 |