Título: | Dispõe sobre a Criação, Composição, Atribuições e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências |
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Número/Ano: | 327/2017 |
Publicação | 30 de maio de 2017 |
Súmula: | Dispõe sobre a Criação, Composição, Atribuições e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. LEI Nº 327-2017 |