Atendimento de
Segunda à Sexta, das 08h às 13h
(96) 99112-0456
Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa de 1988... |
|---|---|
| Número/Ano: | 325/2017 |
| Publicação | 28 de março de 2017 |
| Súmula: | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa de 1988, e dá outras providências. LEI Nº 325-2017 |