Atendimento de
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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a Regulamentação, baixa Normas e Cria o Quadro Funcional da Assessoria Jurídica Geral do Município de Vitória do Jari-AP, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 323/2016 |
| Publicação | 16 de dezembro de 2016 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Regulamentação, baixa Normas e Cria o Quadro Funcional da Assessoria Jurídica Geral do Município de Vitória do Jari-AP, e dá outras providências. LEI Nº 323-2016 |