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| Título: | Institui a ” Ficha Limpa Municipal” na Nomeação de Servidores a Cargos Comissionados no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Vitória do Jari, Estado do Amapá... |
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| Número/Ano: | 321/2016 |
| Publicação | 22 de agosto de 2016 |
| Súmula: | Institui a ” Ficha Limpa Municipal” na Nomeação de Servidores a Cargos Comissionados no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Vitória do Jari, Estado do Amapá, e dá outras providências. LEI Nº 321-2016 |