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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a Criação e Funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 312/2015 |
| Publicação | 01 de outubro de 2015 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Criação e Funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. LEI Nº 312-2015 |