Atendimento de
Segunda à Sexta, das 08h às 13h
(96) 99112-0456
Ouvidoria
| Título: | Institui no Município de Vitória do Jari-AP Construção para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 311/2015 |
| Publicação | 24 de setembro de 2015 |
| Súmula: | Institui no Município de Vitória do Jari-AP Construção para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências. LEI Nº 311-2015 |