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| Título: | Dispõe sobre a requisição de pequeno Valor para a fazenda Pública do Município de Vitória do Jari, nos termos da Emenda Constitucional Nº 62, de 09 de Dezembro de 2009 |
|---|---|
| Número/Ano: | 310/2015 |
| Publicação | 23 de setembro de 2015 |
| Súmula: | Dispõe sobre a requisição de pequeno Valor para a fazenda Pública do Município de Vitória do Jari, nos termos da Emenda Constitucional Nº 62, de 09 de Dezembro de 2009. LEI Nº 310-2015 |