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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a Criação do “Fundo Municipal de Educação” – FME, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 309/2015 |
| Publicação | 01 de julho de 2015 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Criação do “Fundo Municipal de Educação” – FME, e dá outras providências. LEI Nº 309-2015 |