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Ouvidoria
| Título: | LDO/2015 - Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 306/2015 |
| Publicação | 19 de junho de 2015 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências. LEI Nº 306-2015 |