Atendimento de
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Ouvidoria
| Título: | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providencias |
|---|---|
| Número/Ano: | 299/2014 |
| Publicação | 28 de julho de 2014 |
| Súmula: | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providencias.LEI MUNICIPAL Nº 299-2014 |