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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação efetiva de dois Vereadores da Câmara Municipal de Vitória do Jari, nas licitações da Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 291/2013 |
| Publicação | 18 de outubro de 2013 |
| Súmula: | Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação efetiva de dois Vereadores da Câmara Municipal de Vitória do Jari, nas licitações da Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, e dá outras providências. LEI Nº 291-2013 |