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Lei Nº 290/2013



Título: Dá nova Redação ao Paragrafo 3º do Art. 57, da Lei Municipal nº 003/1997 – GAB – PMVJ, de 06 de Março de 1997
Número/Ano: 290/2013
Publicação 18 de outubro de 2013
Súmula:

Dá nova Redação ao Paragrafo 3º do Art. 57, da Lei Municipal nº 003/1997 – GAB – PMVJ, de 06 de Março de 1997. LEI Nº 290-2013