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Lei Nº 288/2013



Título: Determina a realização de palestras mensais em todos os estabelecimentos educacionais da rede Municipal de Ensino, esclarecendo aos alunos os prejuízos ocasionados a saúde daqueles que fazem uso do Fumo, Álcool e tóxicos em geral
Número/Ano: 288/2013
Publicação 05 de setembro de 2013
Súmula:

Determina a realização de palestras mensais em todos os estabelecimentos educacionais da rede Municipal de Ensino, esclarecendo aos alunos os prejuízos ocasionados a saúde daqueles que fazem uso do Fumo, Álcool e tóxicos em geral , e dá outras providências. LEI Nº 288-2013