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Lei Nº 286/2013



Título: Torna obrigatória em todos os estabelecimentos Educacionais de Ensino de Rede Municipal, a presença de Servidores Habilitados a prestarem primeiros socorros, e dá outras providências
Número/Ano: 286/2013
Publicação 05 de junho de 2013
Súmula:

Torna obrigatória em todos os estabelecimentos Educacionais de Ensino de Rede Municipal, a presença de Servidores Habilitados a prestarem primeiros socorros, e dá outras providências. LEI Nº 286-2013