Título: | Torna obrigatória em todos os estabelecimentos Educacionais de Ensino de Rede Municipal, a presença de Servidores Habilitados a prestarem primeiros socorros, e dá outras providências |
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Número/Ano: | 286/2013 |
Publicação | 05 de junho de 2013 |
Súmula: | Torna obrigatória em todos os estabelecimentos Educacionais de Ensino de Rede Municipal, a presença de Servidores Habilitados a prestarem primeiros socorros, e dá outras providências. LEI Nº 286-2013 |