Atendimento de
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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre Acessibilidade e Espaço Reservado aos Portadores de Necessidades Especiais em Órgãos Públicos, Casas de Espetáculos e/ou Casas de Shows , Centros Comerciais, Teatros e Cinemas no Município de Vitória do Jari, e dá outras providências |
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| Número/Ano: | 283/2013 |
| Publicação | 22 de abril de 2013 |
| Súmula: | Dispõe sobre Acessibilidade e Espaço Reservado aos Portadores de Necessidades Especiais em Órgãos Públicos, Casas de Espetáculos e/ou Casas de Shows , Centros Comerciais, Teatros e Cinemas no Município de Vitória do Jari, e dá outras providências. LEI Nº 283-2013 |