Atendimento de
Segunda à Sexta, das 08h às 13h
(96) 99112-0456
Ouvidoria
| Título: | Autoriza o Poder Executivo Municipal Contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse Público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 270/2012 |
| Publicação | 02 de fevereiro de 2012 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal Contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse Público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. LEI Nº 270-2012 |