Título: | Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências |
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Número/Ano: | 268/2011 |
Publicação | 29 de dezembro de 2011 |
Súmula: | Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências. LEI Nº 268-2011 |