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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso – CMI, destinado a proteção e a defesa do Idoso, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 266/2011 |
| Publicação | 29 de dezembro de 2011 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso – CMI, destinado a proteção e a defesa do Idoso, e dá outras providências. LEI Nº 266-2011 |