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| Título: | Institui a Lei Geral da Microempresa Empresa de pequeno porte e do empreendedor individual do Município de Vitória do Jari, de que trata a Lei complementar Federal nº 123/2006, 128/2008, e dá outras providências |
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| Número/Ano: | 261/2011 |
| Publicação | 14 de novembro de 2011 |
| Súmula: | Institui a Lei Geral da Microempresa Empresa de pequeno porte e do empreendedor individual do Município de Vitória do Jari, de que trata a Lei complementar Federal nº 123/2006, 128/2008, e dá outras providências. LEI Nº 261-2011 |