Atendimento de
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Ouvidoria
| Título: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação de bem Imóvel do Município a Associação das Mulheres Artesãs – AMARTE, inscrito no CNPJ(NF) sob o Nº 07.590.737/0001-50, e dá outras providências |
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| Número/Ano: | 258/2011 |
| Publicação | 14 de julho de 2011 |
| Súmula: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação de bem Imóvel do Município a Associação das Mulheres Artesãs – AMARTE, inscrito no CNPJ(NF) sob o Nº 07.590.737/0001-50, e dá outras providências. LEI Nº 258-2011 |