Atendimento de
Segunda à Sexta, das 08h às 13h
(96) 99112-0456
Ouvidoria
| Título: | Promove a alteração da Lei Municipal nº 210/2009- MVJ/AP, que define o limite das obrigações de pequeno valor, atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº62/2009 |
|---|---|
| Número/Ano: | 257/2011 |
| Publicação | 14 de julho de 2011 |
| Súmula: | Promove a alteração da Lei Municipal nº 210/2009- MVJ/AP, que define o limite das obrigações de pequeno valor, atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº62/2009 e estabelece outras providências. LEI Nº 257-2011 |