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| Título: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de um terreno de propriedade do Município ao Governo do Estado do Amapá, destinado à Construção da delegacia de Polícia Civil de Vitória do Jari, e dá outras providências |
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| Número/Ano: | 255/2011 |
| Publicação | 15 de abril de 2011 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de um terreno de propriedade do Município ao Governo do Estado do Amapá, destinado à Construção da delegacia de Polícia Civil de Vitória do Jari, e dá outras providências. LEI Nº 255-2011 |