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Ouvidoria
| Título: | Autoriza o Poder Executivo Municipal Contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse Público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da constituição Federal, e dá outras providências |
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| Número/Ano: | 250/2011 |
| Publicação | 17 de março de 2011 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal Contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse Público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da constituição Federal, e dá outras providências. LEI Nº 250-2011 |