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| Título: | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 215/2009-MVJ/AP, de 19 de Junho de 2009, que criou o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social – FHIS e Institui o Conselho-Gestor do FMHIS |
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| Número/Ano: | 244/2010 |
| Publicação | 28 de dezembro de 2010 |
| Súmula: | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 215/2009-MVJ/AP, de 19 de Junho de 2009, que criou o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social – FHIS e Institui o Conselho-Gestor do FMHIS. LEI Nº 244-2010 |