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Ouvidoria
| Título: | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 243/2010 |
| Publicação | 22 de setembro de 2010 |
| Súmula: | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras providências. LEI Nº 243-2010 |