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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho Fundeb |
|---|---|
| Número/Ano: | 241/2010 |
| Publicação | 22 de junho de 2010 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho Fundeb. LEI Nº 241-2010 |