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| Título: | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação de Bem Imóvel do Município ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá – TJAP, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº 34.870.576/0001-21, e dá outras providências |
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| Número/Ano: | 240/2010 |
| Publicação | 17 de junho de 2010 |
| Súmula: | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Proceder a Doação de Bem Imóvel do Município ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá – TJAP, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº 34.870.576/0001-21, e dá outras providências. LEI Nº 240-2010 |