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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 229/2010 |
| Publicação | 12 de abril de 2010 |
| Súmula: | Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências. LEI Nº 229-2010 |