Atendimento de
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Ouvidoria
| Título: | Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse Público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 228/2010 |
| Publicação | 12 de fevereiro de 2010 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse Público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. LEI Nº 228-2010 |