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Legislação
Lei
Lei Nº 227/2009
Título:
Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências
Número/Ano:
227/2009
Publicação
31 de dezembro de 2009
Súmula:
Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. LEI Nº 227-2009
Arquivos
Lei Nº 227/2009 - (17MB)
(17MB)
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