Atendimento de
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Ouvidoria
| Título: | Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 227/2009 |
| Publicação | 31 de dezembro de 2009 |
| Súmula: | Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. LEI Nº 227-2009 |