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| Título: | Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Urbanas do Município, e dá outras providências. LEI Nº 220-2009 |
|---|---|
| Número/Ano: | 220/2009 |
| Publicação | 15 de dezembro de 2009 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Urbanas do Município, e dá outras providências. LEI Nº 220-2009 |