Dispõe sobre a criação do emprego Público e Aproveitamento do pessoal (agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias) na forma dos § 4º, 5º e 6º do Art. 198 da constituição Federal e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências. LEI Nº 218-2009