Título: | Dispõe sobre a criação da Galeria constitucional Municipal, e dá outras providências |
---|---|
Número/Ano: | 212/2009 |
Publicação | 28 de abril de 2009 |
Súmula: | Dispõe sobre a criação da Galeria constitucional Municipal, e dá outras providências. LEI Nº 212-2009 |