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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a criação da Medalha 08 de março – Dia Internacional da Mulher, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 211/2009 |
| Publicação | 28 de abril de 2009 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação da Medalha 08 de março – Dia Internacional da Mulher, e dá outras providências. LEI Nº 211-2009 |