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| Título: | Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do Art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 37, de 12 de junho de 2002, e estabelece outras providências |
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| Número/Ano: | 210/2009 |
| Publicação | 20 de março de 2009 |
| Súmula: | Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do Art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 37, de 12 de junho de 2002, e estabelece outras providências. LEI Nº 210-2009 |