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Ouvidoria
| Título: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de um terreno ao Governo do Estado do Amapá, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 202/2008 |
| Publicação | 19 de maio de 2008 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de um terreno ao Governo do Estado do Amapá, e dá outras providências. LEI Nº 202-2008 |