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Ouvidoria
| Título: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar concessão para fins de exploração do serviço de estiva e transporte no Porto Hidroviário Municipal à Associação dos Estivadores e transportadores do Porto |
|---|---|
| Número/Ano: | 195/2007 |
| Publicação | 12 de novembro de 2007 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar concessão para fins de exploração do serviço de estiva e transporte no Porto Hidroviário Municipal à Associação dos Estivadores e transportadores do Porto Hidroviário do Município de Vitória do Jari – AETPMVJ, e dá outras providências. LEI Nº 195-2007 |