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Ouvidoria
| Título: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de um terreno em favor da Fundação Nacional de Saúde, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 188/2007 |
| Publicação | 24 de setembro de 2007 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de um terreno em favor da Fundação Nacional de Saúde, e dá outras providências. LEI Nº 188-2007 |