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Ouvidoria
| Título: | Lei Municipal Nº 155/2006 - GAB/PVMJ, de 01 de Abril de 2006. Dispõe sobre a Criaçao do Projeto "Chama que não se Apaga", e dá outras providências. |
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| Número/Ano: | 155/2006 |
| Publicação | 01 de abril de 2006 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Criaçao do Projeto "Chama que não se Apaga", e dá outras providências. |