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Lei Nº 155/2005



Título: LOA/2005 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei de Orçamento de 2006, e dá outras providências
Número/Ano: 155/2005
Publicação 30 de setembro de 2005
Súmula:

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei de Orçamento de 2006, e dá outras providências. LEI Nº 155-2006