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| Título: | Acrescenta parágrafos ao Art. 58 da Lei Municipal nº 050, de 30 de Dezembro de 1998 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) |
|---|---|
| Número/Ano: | 141/2005 |
| Publicação | 25 de abril de 2005 |
| Súmula: | Acrescenta parágrafos ao Art. 58 da Lei Municipal nº 050, de 30 de Dezembro de 1998 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). LEI Nº 141-2005 |