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Ouvidoria
| Título: | Lei Municipal nº 137/2005-PMVJ/AP, de 03 de Março de 2005. Autoriza o Poder Executivo, a celebrar contratos administrativos de empregos, por prazo determinado e dá outras providências. |
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| Número/Ano: | 137/2005 |
| Publicação | 03 de março de 2005 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo, a celebrar contratos administrativos de empregos, por prazo determinado e dá outras providências. |