Atendimento de
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Ouvidoria
| Título: | Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Vitória do Jari, e o Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente Municipal, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 117/2003 |
| Publicação | 03 de outubro de 2003 |
| Súmula: | Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Vitória do Jari, e o Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente Municipal, e dá outras providências. LEI Nº 117-2003 |