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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a Fiscalização Ambiental das Atividades Efetivas ou Potencialmente causadoras de degradação Ambiental no Município de Vitória do Jari, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 116/2003 |
| Publicação | 03 de outubro de 2003 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Fiscalização Ambiental das Atividades Efetivas ou Potencialmente causadoras de degradação Ambiental no Município de Vitória do Jari, e dá outras providências. LEI Nº 116-2003 |