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| Título: | LOA/2002 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2003, e dá outras providências. LEI Nº 093-2002 |
|---|---|
| Número/Ano: | 093/2002 |
| Publicação | 12 de agosto de 2002 |
| Súmula: | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2003, e dá outras providências. LEI Nº 093-2002 |