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Lei Nº 086/2002



Título: Institui Pagamento de Taxa de Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Vitória do Jari, e dá outras providências
Número/Ano: 086/2002
Publicação 10 de abril de 2002
Súmula:

Institui Pagamento de Taxa de Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Vitória do Jari, e dá outras providências. LEI Nº 086-2002