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Ouvidoria
| Título: | Visa Regulamentar a Legislação Sanitária Municipal e estabelece as Infrações, as Sanções respectivas e as taxas de Licenciamento |
|---|---|
| Número/Ano: | 075/2001 |
| Publicação | 13 de agosto de 2001 |
| Súmula: | Visa Regulamentar a Legislação Sanitária Municipal e estabelece as Infrações, as Sanções respectivas e as taxas de Licenciamento. LEI Nº 075-2001 |