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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Antidrogas – COMAD, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 071/2001 |
| Publicação | 16 de maio de 2001 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Antidrogas – COMAD, e dá outras providências. LEI Nº 071-2001 |