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Ouvidoria
| Título: | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Socioeducativas, e determina outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 070/2001 |
| Publicação | 11 de abril de 2001 |
| Súmula: | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Socioeducativas, e determina outras providências. LEI Nº 070-2001 |